Arujá aprova ampliação da Lei do Desembarque Seguro
Postado em 14 de julho de 2026
A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei nº 141/2026, de autoria da presidente da Casa, vereadora Professora Cris (PSD), que amplia o direito ao desembarque fora dos pontos convencionais, após às 21h, no transporte coletivo de Arujá.
Com a medida, o benefício passa a contemplar não apenas mulheres, mas também idosos, gestantes, pessoas com deficiência intelectual e múltipla e pessoas com crianças de colo de até dois anos de idade. O objetivo é reduzir a exposição desses públicos a situações de risco durante o trajeto entre o ponto de ônibus e o destino, especialmente, em horários de menor circulação de pessoas.
A iniciativa atualiza a Lei Municipal 2640/14, estendendo seu alcance e reforçando seu caráter protetivo, preventivo e humanitário. Agora, aguarda a sanção do prefeito.
O desembarque seguro será permitido desde que respeitados o itinerário da linha, as normas de segurança viária e a legislação de trânsito.
O projeto também determina que as empresas de transporte coletivo divulguem, em local visível dentro dos ônibus, informações sobre esse direito, garantindo que a população tenha conhecimento da legislação.
Autora da proposta, a presidente da Câmara destacou que o projeto reafirma o compromisso do Legislativo com a construção de uma cidade mais segura e inclusiva: “A proteção às mulheres continua sendo uma prioridade do nosso mandato e da Câmara de Arujá, mas também entendemos que outros grupos enfrentam situações de vulnerabilidade no período noturno, como idosos e pessoas com deficiência intelectual”, apontou.
Atendimento às mulheres
A aprovação do projeto integra um conjunto de iniciativas voltadas à garantia dos direitos das mulheres. A exemplo disso, a Câmara de Arujá possui a Procuradoria Especial da Mulher, que atua no acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência, e na promoção de ações de conscientização e incentivo à autonomia feminina.
No portal da Procuradoria da Mulher, disponível em camaraaruja.sp.gov.br/procuradoria, a população pode consultar mais de 30 leis municipais que asseguram direitos às mulheres nas mais diversas áreas, como proteção contra a violência, saúde, empregabilidade, maternidade, dignidade, participação social e acesso às políticas públicas.
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