LDO 2027 é aprovada com fiscalização mais rigorosa dos recursos públicos

Postado em 14 de julho de 2026

A Câmara Municipal de Arujá aprovou, na última sessão ordinária do primeiro semestre, realizada no dia 30 de junho, o Projeto de Lei 54/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O texto, que agora segue para a sanção do prefeito, recebeu emendas importantes que aumentam o rigor na fiscalização, no controle dos recursos públicos e no combate à sonegação fiscal. Como principal instrumento de planejamento orçamentário do município, a LDO serve de base para a elaboração da lei orçamentária do próximo ano, trazendo diretrizes claras de austeridade e equilíbrio das contas públicas.

No que diz respeito à arrecadação de receitas, a nova legislação incluiu alterações no artigo 21, determinando que a prefeitura estabeleça metas bimestrais de arrecadação com monitoramento contínuo. Além disso, o Executivo municipal fica obrigado a adotar medidas firmes de combate à evasão fiscal, à sonegação e à inadimplência por meio do aperfeiçoamento da fiscalização e de cobranças administrativas e judiciais, além de realizar o acompanhamento e a recuperação do estoque da dívida ativa do município.

Outro ponto de forte endurecimento fiscal foi aplicado aos repasses de recursos públicos para entidades. A partir de agora, as transferências de verbas do município para organizações parceiras deverão ser obrigatoriamente precedidas por uma análise técnica minuciosa. Esse estudo precisará comprovar que a parceria apresenta maior vantajosidade econômica para o município em comparação com a execução direta pelo próprio poder público, exigindo também uma justificativa formal para a escolha da entidade beneficiária.

Aprovada sob o princípio da gestão responsável e do equilíbrio das contas públicas, a LDO de 2027 prevê ainda a possibilidade de revisão das metas fiscais caso ocorram alterações drásticas no cenário econômico ou na política fiscal do país. O texto também abre espaço para a instituição ou revisão de contribuições voltadas ao custeio de iluminação pública e sistemas de monitoramento urbano. Para 2027, a expectativa de receita do município está estimada em R$ 825 milhões. Embora o valor seja inferior à projeção inicial da LDO anterior, ele representa um aumento real de 8,55% em relação à receita prevista para o ano de 2026, que deve fechar em R$ 760 milhões. A íntegra do projeto aprovado segue disponível para consulta pública no site oficial da Câmara de Arujá.