Lei obriga instituições a simplificar comunicação com o cidadão

Postado em 07 de setembro de 2026

Comunicar-se com o cidadão de forma simples, objetiva e direta. Esse é o principal objetivo da Política Municipal de Linguagem Simples, instituída em Arujá por meio da Lei Municipal 3861/26, de autoria do vereador Leandro Larini (PL).

A proposta, que já é uma realidade em âmbito nacional, obriga instituições públicas, como a Prefeitura e Câmara Municipal, a adotarem estratégias de comunicação que facilitem o entendimento das pessoas sobre serviços, políticas públicas, projetos e quaisquer outras ações executadas pelo Poder Público.

A lei apresenta os sete objetivos que regem a Linguagem Simples:

Garantir que a administração utilize linguagem simples, clara e objetiva;

Facilitar que o cidadão encontre, compreenda e utilize informações divulgadas pelo Poder Público;

Reduzir a necessidade de intermediários entre a população e a administração;

Diminuir custos administrativos e melhorar a eficiência;

Promover a transparência ativa e o acesso à informação pública;

Incentivar a participação e o controle social;

Facilitar a compreensão das comunicações por pessoas com deficiência.

Na prática, a Política Municipal de Linguagem Simples pretende promover o direito à informação, facilitando o acesso dos cidadãos a mecanismos que o ajudem na busca e encontro de dados e serviços da administração pública de forma autônoma. Por isso, o primeiro princípio estabelecido é foco no cidadão, seguido da transparência.

Para Leandro Larini, a lei aprimora a relação da população com o Poder Público. Além disso, “uma linguagem simples reduz dúvidas, diminui retrabalho, gera economia de recursos, agiliza o atendimento e fortalece o controle social”, pontuou o parlamentar na justificativa ao projeto.

A legislação já está em vigor.

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