Lei oficializa Conselho LGBTQIA+ em Arujá

Postado em 30 de setembro de 2026

 

Arujá conta oficialmente com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Sancionada pelo prefeito após aprovação no Legislativo, a Lei Municipal nº 3.869/2026 foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (28/9). Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o órgão terá caráter consultivo, deliberativo e permanente, garantindo um espaço institucional contínuo para o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas voltadas a essa população.

 

 

Composição paritária e atribuições

 

A estrutura do Conselho será composta por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos igualmente entre Poder Público e sociedade civil. Pela gestão municipal, participarão representantes das secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Segurança Pública. A sociedade civil será representada por membros da comunidade LGBTQIA+, coletivos e entidades de defesa dos direitos humanos.

 

Além de propor e fiscalizar ações de combate à discriminação, o órgão atuará na elaboração de programas governamentais e poderá opinar em matérias orçamentárias, como a LDO e a LOA, reforçando a integração social, cultural e econômica do segmento no município.

 

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