Suzano Cria ‘IPTU Social’ para Isentar Imóveis de Beneficiários do BPC

Postado em 20 de setembro de 2026

 

A Câmara Municipal de Suzano aprovou o projeto de lei complementar que institui o “IPTU Social”, medida que isenta do pagamento do imposto os imóveis de contribuintes inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa beneficia idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.

 

A concessão do benefício exige o cumprimento de quatro critérios: possuir um único imóvel residencial, limitação de área construída (até 100 m² para casas e 50 m² para apartamentos), vedação de uso comercial e fiscalização contínua pela administração tributária.

 

O “IPTU Social” integra um pacote de benefícios fiscais do município que inclui também o “IPTU Premiado”, voltado a contribuintes adimplentes, e o “Refis 2026”, que oferece até 100% de desconto em juros e multas para a regularização de débitos passados.

 

 

Outros Benefícios do Pacote Fiscal

 

IPTU Premiado: Sorteio de bens móveis, cartões de premiação e vale-compras para contribuintes em dia com o imposto.

Refis 2026: Desconto de 100% em juros e multas para pagamento em parcela única, ou parcelamento em até 24 vezes com reduções progressivas. Adesão de outubro a 23 de dezembro de 2026.

Foto: Luana Bergamini

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